Projeto de lei exige depósito de CBios para liminares que suspendam metas do RenovaBio

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O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que coordena a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), apresentou nesta terça-feira, 5, à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.697/2025. O texto estabelece novas exigências para a concessão de medidas judiciais liminares relacionadas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de créditos de descarbonização (CBios), vinculados ao programa RenovaBio.

A proposta envolve a inclusão de um novo artigo na Lei do RenovaBio, exigindo que qualquer pedido de tutela provisória – seja de urgência ou evidência –, que tenha por objeto a suspensão, substituição ou adiamento das metas de compra de CBios, esteja obrigatoriamente acompanhado da comprovação do depósito da quantidade de créditos equivalente à parte da meta que o autor da ação reconhece como devida.

Na justificativa, Moreira argumenta que a medida busca garantir maior segurança jurídica, preservando a eficácia dos mecanismos de descarbonização previstos na legislação.

“Agentes regulados têm ajuizado ações com pedidos liminares de suspensão ou adiamento do cumprimento das metas, muitas vezes sem qualquer contrapartida concreta que preserve a finalidade ambiental e regulatória da norma”, afirmou o deputado.

Ainda segundo o parlamentar, a exigência do depósito proporcional – em vez do valor integral – respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O projeto também busca proibir o segredo de justiça nas ações judiciais que tratem do tema, sob o argumento de que há “relevante interesse coletivo” no cumprimento das metas compulsórias de descarbonização.

De acordo com Moreira, a medida se inspira em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu que depósitos judiciais realizados em ações desse tipo deveriam ser convertidos em CBios, a fim de resguardar os efeitos regulatórios e ambientais do programa.

Fonte: https://www.novacana.com/