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Partidos recorrem ao STF para reforma do RenovaBio

Quatro anos após entrar em vigor, o programa RenovaBio é alvo de uma investida judicial de partidos políticos que tentam, via Supremo Tribunal Federal (STF), impulsionar mudanças na sua estrutura.

A mais recente tentativa vem do PDT, com a ADI 7617, que tenta derrubar integralmente a Lei 13.576/2017 em razão do rito que levou a sua aprovação: um projeto gestado pelo governo federal, mas aprovado pelo Congresso Nacional, sem uma proposta formal do presidente da República.

“Foi produto da interlocução direta de agentes econômicos do setor sucroalcooleiro com autoridades públicas, inclusive o então titular do Ministério de Minas e Energia (MME)”, diz a petição protocolada no dia 2 de abril. A ação também questiona o funcionamento da política.

No cerne no RenovaBio estão os créditos de descarbonização (CBios) emitidos por produtores de biocombustíveis que passam por uma certificação para validar ganhos de eficiência energética e ambiental nos seus processos.

A cada tonelada de carbono que a produção de etanol, biodiesel e biometano evita, os usineiros podem emitir um crédito e negociá-lo na B3. De outro lado, distribuidoras têm metas anuais de descarbonização com base no que elas comercializam de fósseis, e precisam comprar os CBios para cumprir.

A intenção do programa é remunerar a eficiência e o atributo ambiental desses biocombustíveis, incentivando assim uma maior penetração de renováveis na matriz de transportes.

Mas, para alguns elos da cadeia não é bem assim. Distribuidoras, por exemplo, há algum tempo argumentam que o programa falhou em elevar a oferta de biocombustíveis e representa um peso nos consumidores de gasolina e diesel.

No final do ano passado, um grupo batizado de Movimento + Bio, formado por Vibra, Ipiranga e Brasilcom, levou ao governo uma proposta para transferir a obrigação de compra de CBios para as refinarias, além de transformar o RenovaBio em um mercado regulado de carbono compatível com outros setores.

O argumento é que quem tem que pagar a conta da descarbonização é quem mais emite. Além disso, o movimento questiona a adicionalidade atrelada aos CBios – isto é, se os produtores de biocombustíveis estão mesmo contribuindo para reduzir emissões de carbono.

Reforma via STF

A reforma do programa é uma agenda que entra e sai de pauta desde que o RenovaBio entrou em vigor, em 2020. A ação do PDT apresentada no início do mês retoma alguns pontos dessa discussão, como os critérios de adicionalidade dos CBios.

Ela será relatada por Nunes Marques, que também é relator da ADI 7596, movida pelo Partido Renovação Democrática (PRD) em fevereiro, também questionando a política de biocombustíveis.

Ambas ADIs concordam na transferência das obrigações para os produtores e importadores de combustíveis, levando ao STF a tese das distribuidoras de combustíveis.

O PDT afirma, inclusive, que a individualização das metas deveria levar em conta o inventário de emissões das companhias, não a distribuição das metas anuais, além do financiamento de fundos climáticos.

Vale dizer: Brasilcom, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Fiesp entraram como amicus curiae na ADI do PRD, função que permite contribuir com informações durante o processo. Já a União da Indústria da Cana-de-açúcar e Bioenergia (Unica) pretende entrar como amicus curiae na ADI do PDT.

Produtores de cana e CBios

Em outra frente, plantadores de cana-de-açúcar representados pela Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana) tentam avançar com o projeto de lei 3.149/20, que inclui os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível no RenovaBio.

Parlamentares do agro têm atuado para construir um acordo que beneficie os pequenos produtores de cana, que cobram o repasse de, no mínimo, 80% da remuneração obtida com a venda de CBios.

A expectativa da Orplana era que a matéria fosse votada na quarta-feira, 17, na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados. Em nota, o CEO da associação, José Guilherme Nogueira, explica que, como a matéria não estava na pauta da CME, houve uma tentativa de inclusão extrapauta que não vingou para que se chegue a um acordo com os usineiros antes.

“As conversas seguem entre as entidades na expectativa de um possível acordo até a próxima semana”, disse a Orplana.


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