Reunião com MME, deputados e executivos discute combate a fraudes nos biocombustíveis

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, recebeu nesta terça-feira, 27, os deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Alceu Moreira (MDB-RS), além de representantes do setor, para tratar das ações de combate às fraudes em biocombustíveis.

“Estamos em permanente vigilância para coibir qualquer tentativa de fraude no setor de biocombustíveis. Sob a liderança do presidente Lula, já implementamos medidas rigorosas, como a tipificação de crimes ambientais, multas milionárias e a suspensão de empresas infratoras”, disse Silveira. “Nosso compromisso é aprimorar ainda mais esses mecanismos, garantindo um mercado justo, sustentável e seguro para todos”.

Segundo o ministério, em nota, a iniciativa “reforçou a articulação da gestão de Silveira para coibir práticas ilícitas no segmento, tal como já vem sendo feito no setor de combustíveis fósseis”.

O ministro também destacou que o fortalecimento da fiscalização e da regulação são fundamentais para assegurar a integridade do mercado, proteger o consumidor e garantir a credibilidade de políticas públicas estratégicas, como o RenovaBio.

Em abril, o governo federal publicou o Decreto nº 12.437/2025, que regulamenta dispositivos da Lei nº 15.082/2024, ampliando os instrumentos de fiscalização e punição referentes ao RenovaBio. Entre as principais medidas estão a possibilidade de suspensão das atividades de empresas inadimplentes com o programa, aplicação de multas de até R$ 500 milhões e o envio da lista de distribuidoras infratoras ao Ibama, à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal (MPF).

Além disso, o decreto estabelece sanções a produtores de biocombustíveis que não repassarem a participação devida aos produtores de biomassa e determina que parte da biomassa inadimplente seja desconsiderada nos cálculos de créditos de descarbonização (CBios).

A reunião contou com a participação do secretário nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, Pietro Mendes, e de representantes da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene Biocombustíveis (UbraBio), Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

Após a reunião, o ministério listou o que considera serem suas dez principais medidas para combater as fraudes nos biocombustíveis.

1. Tipificação da inadimplência com o RenovaBio como crime ambiental (Lei nº 15.082/2024)

2. Proibição da venda de fornecedores de combustíveis a distribuidores inadimplentes com o RenovaBio

3. Regulamentação da intimação eletrônica pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), alterando a Lei nº 9.847/1999

4. Articulação para doação, pelo setor privado, de equipamentos de fiscalização de teor de biodiesel à ANP

5. Apoio institucional para tramitação e aprovação de projetos de lei que tipificam crimes de roubo, furto e receptação de combustíveis

6. Articulação para aprovação, pelo Confaz, de convênio com a ANP para compartilhamento de documentos fiscais

7. Defesa técnica em favor da monofasia tributária no setor de combustíveis

8. Apoio institucional e defesa técnica aos projetos de lei que tipificam o devedor contumaz

9. Ações integradas entre MME, Casa Civil e Polícia Federal contra a pirataria nas hidrovias da região Norte

10. Tipificação da penalidade administrativa de perda da autorização da ANP para agentes inadimplentes com o RenovaBio (Lei nº 15.082/2024)

Fonte:https://www.novacana.com/