Projeto de lei prevê uso do FGTS para compra de sistemas de energia solar

Foi apresentado no Senado um projeto de lei que tem como objetivo permitir que os trabalhadores possam utilizar seus saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a aquisição de equipamentos de energia solar. 

O PL 1.481/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aguarda o despacho para comissão. A proposta altera a Lei do FGTS para que seja permitido o uso do saldo do fundo para compra e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais. 

O autor alega que protocolou o projeto com a justificativa de que o dinheiro será usado para que a população possa ter acesso a uma tecnologia sustentável e econômica. 

“A instalação de painéis solares pode reduzir em até 90% o valor da conta de energia elétrica das famílias, proporcionando alívio financeiro de longo prazo e contribuindo para a segurança energética nacional”, argumenta o parlamentar.

Regras

O documento prevê que o titular da conta do FGTS poderá usar, uma vez a cada 5 anos, até 50% do saldo disponível. Também poderão usar o benefício cooperativas ou consórcios voltados à geração compartilhada de energia solar. 

O Poder Executivo teria ainda que regulamentar outras regras, critérios técnicos, operacionais e documentais. De acordo com o projeto, terão prioridade no uso dos recursos:

• Quem tem consumo médio mensal inferior a 220 kWh nos 12 meses anteriores à solicitação;

• Os residentes em áreas classificadas como de vulnerabilidade socioeconômica;

• Os integrantes de programas de regularização fundiária urbana ou rural e habitacionais de interesse social, de âmbito municipal e estadual, e o programa Minha Casa, Minha Vida;

• Os imóveis utilizados como residência por idosos ou pessoas com deficiência;

• Os residentes em áreas isoladas, não integradas ao Sistema Interligado Nacional;

• Agricultura familiar;

• Povos originários como indígenas e quilombolas.

Sustentabilidade

Pelo que prevê o texto, os equipamentos adquiridos não poderão ser revendidos pelo prazo de 5 anos, a não ser em caso de venda do imóvel, herança ou divórcio. 

O cidadão poderá usar os recursos, também, para pagar financiamento bancário já existente que tenha sido feito para aquisição ou instalação de sistemas de geração de energia solar.

Para Mecias, a medida vai aliviar a rede elétrica, ao permitir o uso do FGTS para essa finalidade, o Governo estaria promovendo a democratização do acesso à energia solar e estimulando o uso racional do fundo, tradicionalmente vinculado à aquisição da casa própria. 

“O projeto avança ao prever expressamente o uso residencial, inclusive em cooperativas e consórcios, e ao priorizar públicos vulneráveis. A proposição ainda contribui com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no âmbito do Acordo de Paris e da Agenda 2030 da ONU, promovendo ações concretas para o combate às mudanças climáticas”, afirma Mecias, na justificação do projeto.

O texto apresentado ainda será analisado pelas comissões do Senado e também necessitará do apoio da Câmara dos Deputados para virar lei antes de ser sancionado e começar a entrar em vigor. 

Fonte:https://canalsolar.com.br/