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Governo e Estados têm 24 horas para analisar acordo sobre ICMS.



Os Estados e o governo federal terão 24 horas para se manifestar sobre a possibilidade de um acordo na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. O acerto ficou definido nesta 3ª feira (28.jun.2022), depois de uma reunião virtual de conciliação sobre o tema. O encontro foi convocado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes.


A reunião havia sido agendada pelo ministro na última 6ª feira (24.jun). Os Estados propuseram 4 itens para um acordo:


base de cálculo do ICMS sobre o diesel calculada com base na média dos últimos 60 meses; não vinculação da alíquota geral do ICMS com o princípio da essencialidade dos combustíveis; aplicação a partir de 2024 de alíquotas sobre operações de fornecimento de combustíveis maiores que as alíquotas sobre operações em geral; retirada da Tust (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e da Tusd (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) da base de cálculo do ICMS, até conclusão do julgamento sobre a questão, no STJ (Superior Tribunal de Justiça).


Também participaram da audiência representantes do Ministério da Economia, da AGU (Advocacia Geral da União), da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da PGR (Procuradoria Geral da República) e do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal)


“Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação entre as partes, a mesma restou infrutífera, por ora”, diz o termo da audiência. “Todos os entes federativos puderam expressar-se, por meio de seus representantes, e ficou acertado que as partes se manifestariam no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Todos saíram devidamente intimados.” Leia a íntegra do documento (119 KB).


Uma tentativa anterior de conciliação sobre o tema acabou sem acordo. Na ocasião, as negociações entre União e Estados envolvia a adoção de alíquotas únicas do ICMS sobre combustíveis. Com a falta de conciliação, o ministro André Mendonça, relator do caso, decidiu atender em parte os pedidos do governo, e fixou a cobrança única do imposto sobre combustíveis, a partir de 1º de julho. Também determinou uma série de regras, como a adoção do critério da essencialidade dos produtos, que na prática limita o valor cobrado. No encontro desta 3ª feira (28.jun), representantes dos Estados criticaram as medidas aprovadas no Congresso que mudaram a forma de cobrança do ICMS. As normas estabeleceram, por exemplo, uma alíquota única do imposto sobre combustíveis e a limitação da cobrança do tributo sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes coletivos.


Os Estados manifestaram preocupação com a queda de arrecadação. O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) disse na reunião que a perda de arrecadação com as duas leis chega a cerca de R$ 134 bilhões. Também afirmou que afetariam repasses para educação e saúde.

O presidente do Conpeg e procurador-geral do Maranhão, Rodrigo Maia, afirmou que seria possível aplicar a média de preços praticados nos últimos 60 meses como base de cálculo do ICMS sobre o diesel. O cálculo havia sido fixado pelo ministro André Mendonça, na decisão em que determinou a cobrança única do imposto sobre combustíveis.


Há também um processo em que 11 Estados questionam a lei que unificou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Os representantes do governo federal defenderam a constitucionalidade das normas aprovadas pelo Congresso sobre o tributo. Também afirmaram ser necessária uma conciliação sobre o tema. Gilmar Mendes disse que a arrecadação de impostos não é “um fim em si mesmo”. O ministro citou que a questão demanda uma atuação coesa e harmônico entre os entes federativos.

“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais garantidos em em nossa Carta Constitucional”, afirmou.

O magistrado também citou a pandemia e a guerra na Ucrânia como fatores que pesaram para a alta da inflação. Gilmar declarou que outros países também estão discutindo formas de diminuir o preço dos combustíveis.


Fonte:https://www.poder360.com.br/




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