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Custo com mudança no uso do PIS/Cofins será repassado a consumidor, diz Fecombustíveis

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) se juntou a outras associações que criticaram a Medida Provisória (MP) 1.227/24, publicada em 4 de junho no Diário Oficial da União (DOU), e os possíveis efeitos da medida ao longo de toda a cadeia comercial, como a alta do preço dos combustíveis nos postos de abastecimento.

A MP 1.227/24 limitou o uso dos créditos PIS/Cofins para abatimento de outros tributos, o que poderá gerar impactos no caixa e nos investimentos produtivos e de logística das empresas de produção, distribuição e transporte de combustíveis.

“Como consequência lógica da oneração fiscal, existe a probabilidade de aumento de custos na cadeia de circulação comercial dos combustíveis, desde os produtores, passando pelos distribuidores e até o transporte, chegando aos postos e consumidor final”, alertou a entidade.

Na semana passada, a Refina Brasil, associação das refinarias privadas brasileiras, já havia contestado a MP, afirmando que o texto era inconstitucional e que resultaria no aumento de preços nas refinarias e, por consequência, nos postos de abastecimento do país.

De acordo com a Fecombustíveis, “o eventual aumento de custos nas etapas anteriores também impacta o segmento de revenda, que passa a necessitar de maior capital de giro em sua atividade de revenda”.

A Fecombustíveis destacou que o mercado é livre e competitivo em todos os segmentos, cabendo a cada agente econômico repassar ou não eventuais aumentos de custos ao consumidor. Entretanto, quer esclarecer a realidade dos fatos à sociedade, “para que o revendedor varejista, agente mais visível e que compõe o último elo da cadeia, não seja responsabilizado por elevações de preços ocorridas em etapas anteriores da cadeia”, concluiu.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 10, que não teme um repasse de preço ao consumidor por aumento de custo que as empresas alegam que a Medida Provisória do crédito de PIS/Cofins vai gerar.

Na avaliação de Haddad, isso não irá acontecer porque a devolução dos créditos continua garantida. Ele disse também que a preocupação maior que ouviu dos empresários é em relação aos prazos e que, em torno disso, a Fazenda está disposta a sintonizar o tema com o que foi feito na reforma tributária.

Haddad citou a reforma porque, de acordo com ele, para a transição do novo sistema, já estaria pacificado como será a devolução dos créditos de PIS/Cofins na exportação. Com isso, a Fazenda vai procurar aderir o mesmo princípio na MP, explicou.

“Com a reforma tributária, isso tem o mesmo problema e foi resolvido na negociação de como operar a devolução do crédito de exportação de PIS/Cofins. Isso está pacificado, até onde entendo, está muito bem encaminhado. Então vamos procurar aderir a essa MP o que foi de certa maneira pactuado no Congresso Nacional sobre esse mesmo tema na regulamentação da emenda constitucional”, disse a jornalistas.

Ele havia sido questionado também especificamente sobre o repasse de custos ao preço dos combustíveis, o que também disse não ver acontecer.

Haddad voltou a explicar que a Receita identificou um problema na sistemática de compensação e que quer dar transparência ao tema, assim como avançar com uma nova sistemática de devolução do PIS/Cofins na exportação.

“A Receita identificou problema e o que ela quer é nova sistemática de devolução do PIS/Cofins exportação e uma nova sistemática de compensação. Se adequarmos isso, vamos chegar ao problema concreto”, disse o ministro.

Ele tem afirmado aos empresários que a categoria também precisa ajudar o governo sobre o assunto, uma vez que o uso indevido de créditos prejudica os bons pagadores. “Evidentemente, é algo que acaba prejudicando o país. Não queremos outra coisa a não dar transparência para isso”, respondeu.

Ele disse também que o sistema operacional que provavelmente estará no ar na próxima segunda-feira, envolvendo todos os benefícios tributários, dará mais transparência as benesses, comparando a ferramenta com um “placar em tempo real”.

“É para evitar que empresa de boa-fé seja prejudicada e empresa de má-fé seja favorecida, infelizmente temos as duas condições. A maioria das empresas segue as regras, essas têm que ter passe livre para reaver crédito, mas o que estão utilizando equivocadamente instrumento para favorecer a indústria, agro. Se deixarmos, vamos prejudicar todo o sistema”, comentou.

Reação e dependência do humor do Congresso

O ministro da Fazenda comparou a reação causada pela Medida Provisória do PIS/Cofins ao que aconteceu quando o governo editou a MP sobre subvenção no ICMS. Apesar da forte rejeição inicial, ela acabou aprovada pelo Congresso.

Por outro lado, Haddad lembrou que, desta vez, a Fazenda não tem tanto tempo disponível porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a compensação da desoneração da folha de pagamentos fosse solucionada em um prazo de 60 dias.

O ministro reconheceu que a equipe econômica sempre está à mercê do humor do Congresso, mas defendeu que a agenda da Fazenda é suprapartidária e avaliou que a pasta tem “crédito” junto aos parlamentares. Não descartou, contudo, a construção de alternativas no diálogo com o Legislativo.

“Se depender da Fazenda, vai acontecer processo parecido com a MP 1185. A MP inicialmente gerou estresse no Congresso, levou um tempo para o Congresso decidir considerar a MP, estava lá prestes a cair quando conseguimos mostrar que tínhamos um ponto que precisava ser corrigido”, disse ele.

Mas o ministro completa: “Não temos esse tempo agora porque tem decisão do STF que nos impõe compensação em 60 dias, temos prazo muito menor, mas isso pode ser favorável, se trabalharmos intensamente o tema, vamos chegar à correção que pretendemos, do que nos parece ser desvio de finalidade daquilo que está em vigor”.

Ao ser questionado se o governo poderia retirar a MP para a substituir por um projeto de lei com regime de urgência, Haddad respondeu que antes é preciso explicar e esclarecer a medida. “Sei que o clima político melhora, piora, estamos sempre à mercê desse tipo de humor, mas o nosso papel é construir agenda suprapartidária e corrigindo contas públicas, lembrando que problema não foi criado pelo governo, é compensação de decisão tomada pelo Congresso Nacional sem a participação do Executivo”, disse.

Ele seguiu: “Não excluo a possibilidade de, no diálogo com Congresso, em virtude da decisão do STF, construirmos alternativas. Antes de tudo, precisamos explicar a MP, qual o propósito, a 1185 gerou também dúvida, incerteza, ‘vai fechar empresa’, mas não era nada daquilo. Depois, quando nós apresentamos os dados, os próprios congressistas foram partícipes da construção da solução”.

O ministro também defendeu que a Fazenda nunca rompeu acordos ou deixou de negociar com o Congresso e que, por isso, espera boa vontade do Parlamento na tramitação do tema. “Não penso que será diferente se tiver boa vontade, eu acredito que a Fazenda tenha crédito junto ao Congresso, porque nunca rompeu acordo, nunca nós induzimos”, afirmou.

Haddad também afirmou acreditar que a MP não irá demorar para ser avaliada. “Em todos os momentos negociamos à luz dos dias, sem nenhum tipo de preocupação em levar os dados corretos para o Congresso analisar. Então, vamos dar o crédito a Receita, explicar o que está acontecendo, e os próprios parlamentares serão os artífices de uma solução política”, disse.

Devedor contumaz

O ministro afirmou também esperar que o Congresso avance em projetos que preveem regras mais duras para o devedor contumaz, após citar que essa demanda está sendo feita pelo próprio empresariado.

“Quando o empresário falou ontem ‘porque não votam o devedor contumaz’, o devedor contumaz está há três anos no senado, mandamos no final do ano projeto sobre isso”, disse.

Haddad lembrou que a Fazenda enviou um projeto de lei no fim do ano passado ao Congresso sobre o tema e que o país é um dos poucos a não ter uma regra dura para tratar esse tipo de devedor.

“O Brasil é um dos poucos países que não tem regra dura. Agora, os próprios empresários estão pedindo regra, que é algo que a Receita Federal reivindica há décadas. “Quem sabe, nesse impasse todo, é que consigamos fazer prosperar um dos PLs, ou da Câmara ou Senado”, concluiu o ministro.


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