Corte de 25% no orçamento leva ANEEL a reduzir atendimento, fiscalização e operação

fonte: canva

Interrupção do atendimento da Ouvidoria, redução drástica nas fiscalizações presenciais e limitação do funcionamento da sede, que passa a operar das 8h às 14h. Essas são as medidas adotadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) após o contingenciamento de 25% no seu orçamento para 2025, determinado pelo Decreto nº 12.477/2025.

A lista de restrições inclui ainda a suspensão de audiências públicas e eventos presenciais, além da priorização de monitoramento remoto de agentes do setor, contenção de deslocamento de equipes e corte em despesas administrativas, como viagens técnicas, contratos operacionais e manutenções não emergenciais.

As medidas foram oficializadas em ofício enviado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, no qual a Agência solicita a revisão do contingenciamento e detalha os impactos operacionais. O orçamento da ANEEL foi reduzido para R$ 117 milhões, mesmo patamar registrado em 2016, segundo dados oficiais da Agência.

Cenário de expansão contrasta com corte

A decisão ocorre em um cenário de crescimento expressivo do setor elétrico brasileiro, que exige maior capacidade operacional e regulatória da ANEEL. Entre 2016 e 2025, segundo dados da agência:

• A potência instalada no país cresceu 42%, passando de 150,1 GW para 211,9 GW;

• A GD (geração distribuída) avançou 102.209%, de 39,2 MW para 40,1 GW;

• A extensão das linhas de transmissão aumentou 42%, de 124,4 mil km para 176,8 mil km;

• O número de consumidores beneficiados pela Tarifa Social cresceu 77%, de 9,7 milhões para 17,2 milhões.

Apesar do aumento da complexidade do setor, a Agência informou que o quadro de servidores efetivos da ANEEL caiu de 617, em 2016, para 552 em 2025, enquanto as atribuições regulatórias e a quantidade de processos aumentaram de forma significativa.

Ao mesmo tempo, a arrecadação da TFSEE (Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica) — recurso pago diretamente pelos consumidores nas contas de energia — cresceu 168% no período, passando de R$ 165,4 milhões para R$ 442,6 milhões.

Atividades impactadas

Com a restrição orçamentária, a agência informou que as seguintes atividades serão diretamente impactadas:

• Fiscalização técnica presencial de distribuidoras, transmissoras e agentes de geração;

• Operação da Ouvidoria, canal utilizado para intermediar reclamações, denúncias e mediação de conflitos com consumidores e agentes do setor;

• Realização de audiências públicas presenciais e eventos institucionais, fundamentais para discussão de propostas tarifárias, alterações regulatórias e leilões;

• Monitoramento de projetos associados à expansão da geração, transmissão, mobilidade elétrica e armazenamento de energia;

• Acompanhamento de processos regulatórios relacionados à abertura do mercado livre de energia, concessões de distribuidoras, modernização do setor e transição energética;

• Atuação em temas emergentes, como impactos de eventos climáticos extremos, operação de redes com alta penetração de fontes renováveis e gestão da crescente expansão da geração distribuída.

Priorização de demandas

A ANEEL informou que passará a priorizar atividades consideradas críticas e de maior risco regulatório ou operacional. As fiscalizações presenciais serão limitadas e concentradas em casos de maior impacto, enquanto o acompanhamento remoto será adotado de forma ampliada.

A Agência também determinou a suspensão de contratações de serviços que não sejam essenciais, de treinamentos presenciais, capacitações externas e de eventos institucionais, além de restrição de viagens e inspeções técnicas.

Pedido de recomposição

No ofício enviado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, a ANEEL solicita a revisão do contingenciamento, com a justificativa de que o atual orçamento não acompanha o crescimento do setor elétrico nem as demandas associadas à sua regulação.

A Agência destaca que, caso não haja recomposição dos recursos, as restrições permanecerão ao longo do exercício, com impactos sobre a fiscalização, o atendimento ao consumidor, a mediação de conflitos e o acompanhamento de projetos relacionados à expansão da matriz elétrica, ao mercado livre e à transição energética.

Fonte:https://canalsolar.com.br/