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Câmara aprova projeto que muda regra do ICMS sobre combustível

Proposta prevê que imposto incidirá sobre média dos preços praticados nos últimos dois anos


A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 13, o projeto que muda a regra sobre o ICMS (imposto estadual) de combustíveis e prevê que o tributo seja aplicado sobre o valor médio dos últimos dois anos para baratear o preço da gasolina.


O texto-base foi aprovado por 392 votos a 71. Os deputados rejeitaram os destaques, que são tentativas de alteração de pontos específicos do projeto. Agora, a proposta segue para o Senado.


O placar é uma vitória do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que patrocina o projeto com o argumento de que a medida irá reduzir o preço dos combustíveis. Nas últimas semanas, ele tem feito ataques aos repasses de preços praticados pela Petrobras e a críticas aos estados por não quererem diminuir suas alíquotas de ICMS.


Por diversas vezes, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) culpou parte dos governadores pela alta do preço do gás e dos combustíveis.


Governadores argumentam que não elevaram as alíquotas do ICMS na atual gestão e que a inflação dos combustíveis se deve ao câmbio e à elevação no valor do barril de petróleo internacionalmente.


Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.


O projeto que avança na Câmara prevê a mudança no cálculo que consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos, ou seja, a base passa a ser fixa. Cada estado, então, aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio. A alíquota aplicada é a de 31 de dezembro do último ano incluído no cálculo – ou seja, para 2019 e 2020, será considerada a alíquota de 31 de dezembro de 2020.


De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal vão definir anualmente as alíquotas específicas e que irão vigorar por 12 meses.


Segundo Lira e o relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), a medida deverá reduzir o preço da gasolina em 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.


“O mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis – até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas – é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final”, disse o relator.


Mesmo deputados de partidos de oposição, como PCdoB e PSB, apoiaram a proposta de mudança no ICMS. Segundo esses congressistas, o objetivo foi não dar discurso para Bolsonaro culpar a Câmara pela alta no preço dos combustíveis.


Na avaliação desses oposicionistas, a medida não irá resolver o problema da inflação no setor, mas isso só será comprovado após o novo cálculo entrar em vigor.


Líder do MDB na Câmara, o deputado Isnaldo Bulhões (AL) criticou o texto votado. “O presidente da Câmara Arthur Lira e o líder do governo Ricardo Barros quebraram o acordo firmado em relação ao PLP 11/2020. O acordo seria votar o texto do PLP 105/21, que daria transparência ao consumidor”, afirma o deputado, autor do PLP 105.


“Essa ação é uma verdadeira cortina de fumaça. Tenho falado há meses: outros são os fatores que influenciam os preços de combustíveis, o primeiro é a política econômica do governo Bolsonaro, que desvaloriza cada vez mais o real e provoca o descontrole da inflação”, ressaltou. “O outro fator é a política da Petrobras, que tem o Estado seu maior acionista”.


A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24,1 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios.


O cálculo foi usado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz), que divulgou uma nota nesta quarta contra o projeto patrocinado pelo presidente da Câmara.


Aliados de governadores avaliam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o projeto, caso seja aprovado nas duas Casas do Congresso. O argumento é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos estados.


Governadores e prefeitos tentaram barrar o projeto na Câmara, mas a base aliada do governo apoiou a proposta, superando numericamente parte do bloco da oposição, que foi contrária ao texto.


“Se houve aumento não foi por causa do aumento de alíquota ICMS. Os governadores terão menos recursos nos estados para colocar na saúde, na educação”, afirmou o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS).


Bolsonaro chegou a enviar ao Congresso um projeto para mudar a forma de tributação estadual sobre combustíveis. A medida estabelece um valor fixo e único para o ICMS em todo o país. Hoje, cada estado define sua alíquota.


Portanto, a proposta da Câmara não é a do governo. “O projeto do governo visava unificar as tarifas de ICMS no Brasil, em todos os estados, o que todos nós não concordávamos”, disse Lira nesta quarta, ao defender a versão patrocinada por ele.



Thiago Resende e Danielle Brant

Fonte: Folha de S.Paulo

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