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  • Fonte: Acende Brasil

Governo publica medidas emergenciais para o setor elétrico


O Presidente da República publicou medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória (MP) 950/2020 estabelece descontos de 100% nas tarifas para a parcela do consumo de energia elétrica de até 220 kWh/mês. Esta isenção é voltada para os consumidores residenciais de baixa renda, e será válida no período entre 01/abril e 30/junho de 2020. A medida também altera a Lei 10.438/2002, de modo a permitir o uso de recursos de encargos tarifários para a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do COVID-19. Neste sentido, a MP 949/2020 abre um crédito extraordinário para o Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900 milhões, recurso que será transferido para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para cobrir os descontos tarifários previstos na MP 950/2020.

Íntegra da MP 949/2020 | Íntegra da MP 950/2020


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